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Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se à inscrição e ao uso do Catálogo Nacional, oferecido pela ASSESPRO - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SOFTWARE E INTERNET., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.581.264.0001/26, doravante nominada Assespro. Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da Assespro deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO CATÁLOGO. O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais, antes de seu cadastro como Usuário do Catálogo Nacional da Assespro.
01 – Objeto O serviço objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consiste em ofertar ao Usuário um espaço para publicação de seus softwares e serviços no catálogo eletrônico de empresas de TI (...), endereço eletrônico “www.catalogodesoftware.com.br”, não sendo a Assespro, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer softwares e/ou serviços anunciados exclusivamente por seus usuários Os serviços do Catálogo Nacional da Assespro estão disponíveis apenas para associados.
02 – Cadastro Apenas será confirmado o cadastramento no catálogo do associado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados sempre que neles ocorrer alguma alteração. A Assespro se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários. A Assespro não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados. A Assespro se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Caso a Assespro decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a Assespro poderá bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente será cancelado o cadastro, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento. O usuário compromete-se a notificar a Assespro imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu cadastro, bem como o acesso não autorizado por terceiros ao mesmo. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em seu cadastro, uma vez que o acesso ao mesmo só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de cadastro. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma empresa ou ainda a criação de novos cadastros por empreas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Assespro. A Assespro se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.
03 - Modificações dos Termos e Condições Gerais A Assespro poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
04 – Softwares e Serviços anunciados O Usuário poderá oferecer softwares ou serviços Presumir-se-á que, mediante a inclusão no cadastro, que o usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o software oferecido ou prestar o serviço, ou que está facultado para tal por seu titular. O usuário só deve indicar funcionalidades e ferramentas que de fato seu software ou serviço possua. A Assespro poderá remover também qualquer anúncio em desacordo com as políticas e regras do catálogo. Softwares Proibidos. Poderão ser ofertados aqueles softwares ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas da Assespro, ou pela lei vigente. Fica expressamente proibido o anúncio de softwares de contrabando, softwares falsificados ou adulterados, listas de correio ou bases de dados pessoais, assim como quaisquer softwares cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, Não podem ser cadastrados softwares que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais. É responsabilidade exclusiva do Usuário velar pela legalidade dos seus softwares e serviços e a Assespro não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no cadastro.
05 - Privacidade da Informação Toda informação prestada pelo Usuário do Catálogo Nacional da Assespro é armazenada em servidores ou meios magnéticos. A Assespro tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
06 – Sanções Sem prejuízo de outras medidas, A Assespro poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um usuário a qualquer tempo.
07 – Responsabilidades A Assespro não é proprietária ou responsável pelos softwares e serviços do Catálogo Nacional da Assespro A Assespro não se responsabiliza pela existência ou qualidade dos softwares e serviços catalogados. A Assepro não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações do usuários. Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros usuários, todos e cada um dos usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Assespro e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
08 - Alcance dos Serviços Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre Assespro e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Assespro não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos softwares e serviços catalogados ou sobre a sua veracidade ou exatidão.
09 - Falhas no Sistema A Assespro não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda causados por falhas no sistema, no servidor ou na internet ou decorrentes de condutas de terceiros. A Assespro também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso ao catálogo. Os Usuários não poderão atribuir à Assespro nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Assespro.
10 - Tarifas e Faturamento A inscrição e a inserção de dados no Catálogo Nacional da Assespro são gratuitas. A Assespro se reserva o direito de modificar ou aumentar tarifas a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 3.
11 - Propriedade Intelectual e links O uso comercial da expressão "Catálogo Nacional da Assespro" bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Catálogo Nacional da Assespro assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade da Assespro e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Assespro. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Assespro para com esses sites e seus conteúdos.
12 - Legislação Aplicável e Foro de eleição Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro.
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